Em discurso na Câmara, deputado defende aprovação da PEC 323/2009, que estabelece piso nacional para a categoria
Crédito: Divulgação/Assessoria Geraldo Resende durante pronunciamento na Câmara dos Deputados
O deputado federal Geraldo Resende ocupou a tribuna da Câmara, esta semana, para defender a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 323/2009, que estabelece o piso nacional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Segundo o parlamentar, a sociedade brasileira precisa valorizar a categoria, porque sem eles o sistema público de saúde perde um dos seus principais eixos de sustentação.
Geraldo cobrou, da tribuna, que os prefeitos de todo o país obedeçam a legislação já existente. "Nessa cadeia de responsabilidades, a maior delas está nas mãos dos prefeitos e é para eles que eu faço o maior apelo. Seria uma atitude de absoluta dignidade cumprir aquilo que a lei já estabelece, aquilo que já é uma conquista, um direito, em relação aos agentes de saúde: salário digno por uma profissão digna".
Segundo Geraldo muitos prefeitos não reconhecem a importância dessa categoria e, apesar do aumento do repasse de verbas do Ministério da Saúde, não repassam aos agentes o pagamento do adicional por insalubridade.
O deputado salienta que esse comportamento de alguns administradores municipais não corresponde à importância da atuação dos ACS. "Eles formam hoje uma massa de mais de trezentos mil trabalhadores brasileiros, homens e mulheres, cumprindo um dos papéis fundamentais para a nossa saúde. São eles que identificam nas suas comunidades as pessoas que precisam de atendimento médico, são eles que orientam para procedimentos básicos e distribuem informações que podem salvar vidas", salienta.
De acordo com Geraldo, com o seu trabalho diário e incansável os agentes comunitários de saúde produziram um dos resultados mais importantes da saúde pública brasileira, que foi a redução das internações hospitalares, o que consequentemente, resulta em economia de recursos públicos e mais saúde para os brasileiros. "Como médico, fico orgulhoso de ter tido sempre o compromisso de defender o trabalho dos agentes comunitários de saúde e os agentes do Programa Saúde da família".
Lembrando de sua passagem pela Secretaria de Estado de Saúde, Geraldo disse ter reconhecido publicamente a importância destes profissionais, garantindo-lhes a justa remuneração e um salário digno. "Aqui no Congresso fui um dos maiores defensores da aprovação da Emenda Constitucional 51, que criou a profissão de agente comunitário e mais tarde, da PEC 297/2006 que regulamentou a profissão. Hoje, volto todos os meus esforços para a aprovação da PEC 323/2009, que estabelece o piso nacional para o agente comunitário de saúde", conclui.
/ economia e negócios / Habitação
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G1O Portal de Notícias da Globo
20/03/09 - 13h19 - Atualizado em 20/03/09 - 13h39
Pacote de habitação terá prestação mínima de R$ 50, dizem sindicalistas
Eles se reuniram com Dilma Rousseff para saber detalhes do pacote.
Governo já admite dificuldades para construir 1 milhão de casas até 2010.
Jeferson Ribeiro Do G1, em Brasília
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A ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, se reuniu nesta sexta-feira (20) com as principais centrais sindicais do país para detalhar o pacote de habitação que deve ser lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima quarta-feira (25). Aos sindicalistas, a ministra contou que o valor mínimo da prestação para quem tem renda entre zero e três salários mínimos será de R$ 50,00.
“A ministra disse durante sua apresentação de forma direta que para quem tem renda de zero a três salários mínimos o valor da prestação será de R$ 50,00. Sobre as outras faixas de renda ainda há uma indefinição”, contou o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valdemar Pires de Oliveira.
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Os sindicalistas disseram que em relação a outras faixas de renda (entre quatro e seis salários mínimos e sete e dez salários mínimos) a ministra revelou que ainda há uma indefinição. O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio Neto, chegou a falar em R$ 100,00 e R$ 150,00 como valores das parcelas para essas outras faixas, mas disse que isso ainda não estava fechado.
Quem participou da reunião contou que o governo descartou qualquer possibilidade de doar habitações para as pessoas mais carentes. Quem receber moradias terá que pagar. E só pagará depois que estiver morando no local.
Os sindicalistas também disseram que a ministra admitiu dificuldades para atingir a meta inicial do governo de construir um milhão de moradias até 2010. “A ministra disse que pode não sair até 2010 [a construção de todas as moradias previstas]. Sabemos que sempre há problemas de licenciamento ou burocráticos. Há decisão política de fazer um milhão de casas até 2010, mas a burocracia pode atrapalhar”, contou Oliveira.
“O horizonte do governo é construir um milhão de casas, não necessariamente até 2010, porque tem problemas de licenciamento”, explicou Neto.
Formalização
As centrais sindicais pediram ao governo que coloque nos contratos com as construtoras uma cláusula que garanta a contratação formal de trabalhadores. Eles querem evitar que as empreiteiras contratem mão-de-obra terceirizada.
“Nós queremos que as empresas que participarem do programa tenham como obrigatoriedade a contratação formal dos trabalhadores. Sugerimos até que seja considerado fraude e anulado o contrato daqueles que não cumprirem essa regra”, argumentou Neto. Segundo ele, o governo se comprometeu a analisar o que pode ser feito nesse sentido.
Neto lembra que nessa área da construção civil cerca de 50% da mão-de-obra é contratada informalmente ou por contratos terceirizados. Pelos cálculos do governo, o programa deve gerar até 200 mil empregos diretos e outros 500 mil indiretos.
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Plenário determina aposentadoria especial por insalubridade para servidora da saúde
ResponderExcluir*inclusão na pec 323/2009-aposentadoria especial para ace e acs*
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Por: Supremo Tribunal Federal
Data de Publicação: 30 de agosto de 2007
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do ministro-relator Marco Aurélio, no Mandado de Injunção* (MI) 721, para deferir à impetrante o direito à aposentaria, nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre plano de benefício da Previdência Social.
O mandado foi impetrado por servidora da área da saúde, que teve sua aposentadoria negada por falta de regulamentação de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre.
A servidora alegou omissão do Estado, pela inexistência de lei complementar que a impede de se aposentar sob o regime especial, após mais de 25 anos em atividade insalubre. Seu direito consta do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, mas não pode ser exercido pela falta de regulamentação.
De acordo com o ministro Marco Aurélio, relator do mandado, ?não há dúvida quanto à existência do direito constitucional para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria daqueles que trabalham sob condições especiais, e em funções que prejudiquem a saúde e integridade física?. Entretanto, concluiu o relator, à falta de regulamentação desse direito, cabe ao Supremo autorizar de forma temporária, até a vinda da lei complementar, o exercício do direito assegurado constitucionalmente. Para Marco Aurélio ?há de se conjugar o inciso 71 do artigo 5º da Constituição Federal, com o parágrafo 1º do citado artigo, a dispor que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição têm aplicação imediata?.
O julgamento estava suspenso desde setembro de 2006, em decorrência de pedido de vista do ministro Eros Grau que, na sessão de hoje (30), decidiu acompanhar o voto do relator pela procedência parcial do pedido, assim como os demais ministros presentes à sessão. Com esta decisão do STF, fica também declarada a ?mora legislativa? [demora em legislar] do Poder Público em relação à matéria.
IN/LF
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