ABAIXO ASSINADO

CONTRA A APROVAÇÃO DO PLC 92/2007 QUE CRIA AS FUNDAÇÕES
ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO

O Projeto de Lei Complementar 92/2007 é uma proposta que vem sendo
desenvolvida pelo Governo Federal e precisa ser combatida por toda a sociedade. O projeto
cria uma nova forma jurídico-institucional e sua principal função seria privatizar às seguintes
áreas essenciais: saúde; assistência social; ensino, pesquisa, cultura; desporto; ciência e
tecnologia; meio ambiente; previdência complementar do servidor público; comunicaçã
e promoção do turismo nacional.

Propondo a criação de Fundações Estatais de Direito Privado para gerenciar áreas
ligadas aos serviços públicos, o Governo estaria repassando a responsabilidade da prestação
de serviços às entidades privadas. Um risco para a soberania nacional. Com isso, empresas
privadas seriam contratadas para administrar serviços já pagos pela sociedade na arrecadação
de impostos, que são cada vez maiores.

Uma vez criada, a fundação estatal de direito privado teria total responsabilidade por
sua folha de pagamento e não receberia recursos do Tesouro Nacional para arcar com as
despesas de pessoal, inclusive dos servidores requisitados de outros órgãos,
descomprometendo o Estado com o financiamento de áreas estratégicas do país.

É preciso combater essa ameaça na raiz. A SOCIEDADE PRECISA SE UNIR CONTRA
O PLC 92/2007 E PELO FORTALECIMENTO DO ESTADO.

Neste Abaixo Assinado, todos poderão manifestar sua posição contrária a um projeto
que retira do Estado sua responsabilidade com o Serviço Público de qualidade, com pertinência
social, repassando para as mãos da iniciativa privada serviços que são direito de todo cidadão
e responsabilidade do Estado.

DEFENDEMOS:

. Fim da terceirização, com manutenção da contratação pelo Regime Jurídico Único;
2. Serviços essenciais 100% públicos; 3. Manutenção dos Hospitais Universitários
vinculados às Universidades; 4. Atendimento público de qualidade; 5. Transparência
com o dinheiro público.
Nome RG/CI
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